Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.463-29 de 25 de agosto de 1998

Data de assinatura:

25 de Agosto de 1998

Ementa:

DISPOE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Agosto de 1998

Fonte:

D.O. 26/08/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.463-30, DE 24/09/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1463-28, DE 27/07/1998

ORIGINÁRIA MPV 1.415, DE 29/04/1996

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional