Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.463-30 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 01/05/1996 A 30/04/1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 25/09/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.463-31, DE 22/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1463-29, DE 25/08/1998.

ORIGINARIA MPV 1.415, DE 29/04/96.

Veto:

Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; SALÁRIO MÍNIMO.

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional