Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.463-4 de 27 de agosto de 1996

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 28/08/1996, P. 16557

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO. MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.463-5, DE 26/09/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1463-3, DE 26/07/1996. (ORIG. 1.415)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional