Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.464-15 de 22 de novembro de 1996

Data de assinatura:

22 de Novembro de 1996

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 23/11/1996 EDICAO EXTRA.

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.464-16, DE 19/12/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.464-14, DE 24/10/1996

ORIGINÁRIA - MPV 1.113, DE 12/09/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional