Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.464-18 de 14 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1997

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 15/02/1997 EDICAO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.450, DE 14/03/1997.(SANCIONADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1464-17, DE 17/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.113, DE 12/09/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional