Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.465-12 de 14 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1997

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 4º DA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 15/02/1997 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.465-13, DE 14/03/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1465-11, DE 17/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.331, DE 07/03/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional