Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.465-5 de 26 de julho de 1996

Data de assinatura:

26 de Julho de 1996

Ementa:

ACRESCENTA PAR. 5º AO ART. 4º DA LEI 8.884, DE 11/06/1994, QUE TRANSFORMA O CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. 29/07/1996, P.14022

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.465-5, DE 27/08/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1465-4, DE 28/06/1996. (ORIG.1.331)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional