Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.466-6 de 24 de outubro de 1996

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1996

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 25/10/1996, P.21883

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.466-7, DE 22/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1466-5, DE 26/09/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.418, DE 03/05/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional