Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.466-7 de 22 de novembro de 1996

Data de assinatura:

22 de Novembro de 1996

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 1996

Fonte:

D.O. 23/11/1996, P.24710

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO; MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.466-8, DE 19/12/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.466-6, DE 24/10/1996.

ORIGINÁRIA - MPV 1.418, DE 03/05/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional