Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.468-10 de 29 de agosto de 1996

Data de assinatura:

29 de Agosto de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃAO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.995, DE 24/02/1995, QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 30/08/1996, P.16749

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MTR.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.468-11, DE 26/09/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.468-9, DE 01/08/1996 (ORIG.1.181)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional