Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.468-8 de 04 de julho de 1996

Data de assinatura:

04 de Julho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.995, DE 24/02/1995, QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. 05/07/1996, P.12339

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MTR.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.468-9, DE 01/08/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.468, DE 05/06/1996 (ORIG. 1.181)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional