Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.468-9 de 01 de agosto de 1996

Data de assinatura:

01 de Agosto de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.995, DE 24/02/1995, QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 02/08/1996, P.14459

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MTR.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.468-10, DE 29/08/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.468-8, DE 04/07/1996. (ORIG. 1.181)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional