Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.469-11 de 24 de outubro de 1996

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1996

Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 25/10/1996, P.21886

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.469-12, DE 22/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1469-10, DE 26/09/1996
ORIGINARIA - MPV 1.217

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional