Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.469-12 de 22 de novembro de 1996

Data de assinatura:

22 de Novembro de 1996

Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 23/11/1996 EDICAO EXTRA.

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.469-13, DE 19/12/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.469-11, DE 24/10/1996

ORIGINARIA - MPV 1.217, DE 13/12/1995

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional