Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 147 de 13 de março de 1990

Data de assinatura:

13 de Março de 1990

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 15/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB - MF.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.019, DE 11/04/1990 - SANCIONADA.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 134, DE 15/02/1990 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional