Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.470-15 de 17 de janeiro de 1997

Data de assinatura:

17 de Janeiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6.024, DE 13/03/1974, E O DECRETO-LEI 2.321, DE 25/02/1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTÁBEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2.321, DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O. 18/01/1997, P. 1049

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.470-16, DE 14/02/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1470-14, DE 19/12/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.182, DE 17/11/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional