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Medida Provisória nº 1.473-31 de 15 de maio de 1997
Data de assinatura:
15 de Maio de 1997
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA
LEI 8.742
, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Maio de 1997
Fonte:
D.O. 16/05/1997, P. 10095
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.473-32
, DE 12/06/1997.
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 1.473-30
, DE 15/04/1997
ORIGINÁRIA -
MPV 754
, DE 08/12/1994.
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional