-
Data de assinatura:
22 de Novembro de 1996 -
Ementa:
FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICACAO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTACAO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1 DO ART. 39 DA CONSTITUICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 23/11/1996 EDICAO EXTRA. -
Link:
-
Referenda:
MJ. MF. MPO. MARE. EMFA. CC. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9367, DE 16/12/1996.( PROMULGADA )
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1474-28, DE 24/10/1996
ORIGINARIA - MPV 583, DE 16/08/1994.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional