Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.475-16 de 04 de julho de 1996

Data de assinatura:

04 de Julho de 1996

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, QUE "ALTERA A LEGISLACAO DO FAT", E 8.212, DE 24/07/1991, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDDE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. 05/07/1996, P.12345

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPAS.MS.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.475-17, DE 01/08/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.475, DE 05/06/1996. (ORIG. 964)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional