Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.475-17 de 01 de agosto de 1996

Data de assinatura:

01 de Agosto de 1996

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) " E 8.212, DE 24/07/1991, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 02/08/1996, P.14465

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPAS.MS.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.475-18, DE 29/08/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.475-16, DE 04/07/1996. (ORIG. 964)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional