Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.475-20 de 24 de outubro de 1996

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1996

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, E 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 25/10/1996, P.21892

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPAS.MS.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.475-21, DE 22/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1475-19, DE 26/10/1996

ORIGINARIA - MPV 964, DE 30/03/1995

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional