Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.475-22 de 19 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1996

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, E 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 20/12/1996, P27755

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.475-23, DE 17/01/1997 D.O. 18/01.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1475-21, DE 22/11/1996.
ORIGINARIA - MPV 964, DE 30/03/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional