-
Data de assinatura:
12 de Junho de 1997 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 8019, DE 11/04/1990, E 8212, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 13/06/1997 P. 12261 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPAS. MM. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1475-29, DE 11/07/1997.
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1475-27, DE 15/05/1997.
ORIGINARIA - MPV 964, DE 30/03/1995
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional