Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.475-39 de 28 de abril de 1998

Data de assinatura:

28 de Abril de 1998

Ementa:

ALTERA AS LEIS N. 8.019, DE 11/04/1990, E 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 29/04/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.475-40, DE 28/05/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1475-38, DE 27/03/1998.

- ORIGINÁRIA MPV 964, DE 30/03/95.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional