Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.476-14 de 29 de agosto de 1996

Data de assinatura:

29 de Agosto de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 30/08/1996, P.16755

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ.MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.476-15, DE 26/09/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1476-13, DE 01/08/1996. (ORIG.1.064)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional