Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.476-15 de 26 de setembro de 1996

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. 27/09/1996, P.19236

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MICT.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.476-16, DE 24/10/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.476-14, DE 29/08/1996 (ORIG.1.064)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional