Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.477-27 de 29 de agosto de 1996

Data de assinatura:

29 de Agosto de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 30/08/1996, P.16756

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ.MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.477-28, DE 26/09/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1477-26, DE 01/08/1996 (ORIG. 550)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional