Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.477-31 de 19 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 20/12/1996, P. 27755

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.477-32, DE 17/01/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1477-30, DE 22/11/1996
ORIGINARIA - MPV 550, DE 08/07/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional