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Data de assinatura:
11 de Julho de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 12/07/1997 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MEC. MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1477-39, DE 08/08/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1477-37, DE 12/06/1997
ORIGINARIA - MPV 550, DE 08/07/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional