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Data de assinatura:
08 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/08/1997 P. 17151 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1477-40, DE 09/09/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1477-38, DE 11/07/1997
ORIGINARIA - MPV 550, DE 08/07/1994
DEC 2306 - 19/08/1997: REGULAMENTA ART. 10
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional