Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.477-44 de 31 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 02/01/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MEC. MF. MJ.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.477-45, DE 29/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1477-43, DE 04/12/1997

ORIGINARIA - MPV 550, DE 08/07/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional