-
Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/01/1998 -
Link:
-
Referenda:
MJ; MF; MEC -
Alteração:
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1477-44, DE 31/12/1997
ORIGINARIA MPV 550, DE 08/07/1994
- LEI 8170, 1991: ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIACAO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
- LEI 8178, 1991: ESTABELECE REGRAS SOBRE PRECOS E SALARIOS.
- LEI 8747, 1993: DA NOVA REDACAO AO ART. 4. DA LEI 8170, DE 17/01/1991 -
"ART. 4. E VEDADA A LIMITACAO OU RESTRICAO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES
ESCOLARES, POR MOTIVO DE INADIMPLENCIA DO ALUNO... (FALTA DE PAGAMENTO)
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional