Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.477-54 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 23/10/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF. MEC.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.477-55, DE 19/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1477-53, DE 24/09/1998

ORIGINÁRIA MPV 550, DE 08/07/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional