Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.478 de 05 de junho de 1996

Data de assinatura:

05 de Junho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FGTS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Junho de 1996

Fonte:

D.O. 07/06/1996, P. 10018

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.478-13, DE 04/07/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.430, DE 09/05/1996 (ORIG. 1.039).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional