Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.478-13 de 04 de julho de 1996

Data de assinatura:

04 de Julho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" E ART. 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FGTS."

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. 05/07/1996, P.12347

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.478-14, DE 01/08/1996.

Correlação:

REEDIÇÃ DA MPV 1.478, DE 05/06/1996 (ORIG. 1.039)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional