Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.478-16 de 26 de setembro de 1996

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 1/05/1990, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. 27/09/1996, P.19237

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.478-17, DE 24/10/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.478-15, DE 29/08/1996 (ORIG.1.039)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional