Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.478-17 de 24 de outubro de 1996

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 25/10/1996, P.21894

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.478-18, DE 22/11/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1478-16, DE 26/09/1996

ORIGINARIA - MPV 1.039, DE 28/06/1995

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional