Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.478-21 de 14 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 15/02/1997 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.478-22, DE 14/03/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1478-20, DE 17/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.039, DE 28/06/1995.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional