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Data de assinatura:
12 de Junho de 1997 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 9 DA LEI 8036, DE 11/05/1990, E 2 DA LEI 8844, DE 20/01/1994. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 13/06/1997 P. 12263 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
CONVERTIDA DA LEI 9467, DE 10/07/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1478-24, DE 15/06/1997.
ORIGINARIA - MPV 1039, DE 28/06/1995
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional