Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.479-20 de 26 de setembro de 1996

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. 27/09/1996, P.19237

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPO.MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.479-21, DE 24/10/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.479-19, DE 29/08/1996 (ORIG 936)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional