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Data de assinatura:
15 de Maio de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O. 16/05/1997 P. 10097 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1479-29, DE 12/06/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1479-27, DE 15/04/1997.
ORIGINARIA - MPV 936, DE 07/03/1995.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional