Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.479-37 de 29 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

29 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O.U de 29/01/1998, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.639-38, DE 18/02/1998

Correlação:

REEDICAO MPV 1479-36, DE 31/12/1997

ORIGINARIA MPV 936, DE 07/03/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional