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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETÊNCIAS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO À ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 10/03/2004 - D.O.U. DE 11/03/2004, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp148-03.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.850, DE 25/03/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, (ANS), ADAPTAÇÃO, CONTRATO, PLANO DE ASSISTÊNCIA, CARÁTER PRIVADO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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