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Medida Provisória nº 1.480-23 de 24 de outubro de 1996
Data de assinatura:
24 de Outubro de 1996
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS 8.112
, DE 11/12/1990, E
8.911
, DE 11/07/1994, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1996
Fonte:
D.O. 25/10/1996, P. 21894
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE.
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.480-24
, DE 22/11/1996.
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1480-22, DE 26/09/1996
ORIGINARIA:
MPV 831
, DE 18/01/1995
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional