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Medida Provisória nº 1.480-24 de 22 de novembro de 1996
Data de assinatura:
22 de Novembro de 1996
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS 8.112
, DE 11/12/1990, E
8.911
, DE 11/07/1994, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1996
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. 23/11/1996 EDICAO EXTRA.
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.480-25
, DE 19/12/1996.
Correlação:
REEDICAO DA
MPV 1.480-23
, DE 24/10/1996
ORIGINARIA -
MPV 831
, DE 18/11/1995.
Veto:
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional