Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.480-29 de 15 de abril de 1997

Data de assinatura:

15 de Abril de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, E 8.911, DE 11/07/1994, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 1997

Fonte:

D.O. 16/04/1997, P. 7514

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.480-30, DE 15/05/1997.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.480-28, DE 14/03/1997.

ORIGINÁRIA - MPV 831, DE 18/11/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional