Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.480-37 de 04 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.911, DE 11/07/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 04/12/1997, P. 28665

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.480-38, DE 31/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1480-36, DE 06/11/1997
ORIGINARIA - MPV 831, DE 18/01/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional