Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.481-47 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Março de 1997

Fonte:

D.O. 17/03/1997, P. 5208

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.481-48, DE 15/04/1997

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.481-46, DE 14/02/1997.

ORIGINÁRIA MPV 327, DE 24/06/1993

DEC 2.201, DE 08/04/1997: TRANSFERÊNCIAS DE AÇÕES (CVRD)

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional