Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.481-50 de 12 de junho de 1997

Data de assinatura:

12 de Junho de 1997

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Junho de 1997

Fonte:

D.O. 13/06/1997, P. 12265

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.481-51, DE 11/07/1997.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.481-49, DE 15/05/1997.

ORIGINÁRIA - MPV 327, DE 24/06/1993

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional