Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.481-51 de 11 de julho de 1997

Data de assinatura:

11 de Julho de 1997

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Julho de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 12/07/1997 EDICAO EXTRA RET D.O. 15/07/1997

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.481-52, DE 08/08/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.481-50, DE 12/06/1997

ORIGINÁRIA - MPV 327, DE 24/06/1993

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional